domingo, 28 de julho de 2013

Violência no Brasil e suas causas: caminhos para o debate

Por Paulo Eduardo Malerba


Neste ano foi lançada mais uma edição da pesquisa “Mapa da Violência”, de autoria de Julio Jacobo Waiselfisz, que destaca as mortes causadas por arma de fogo no Brasil desde 1980 até 2010. Nela é possível comparar a evolução anual das mortes, divididas em categorias, o que nos ajuda a entender o aumento do número de mortes em termos absolutos e proporcionais no país, bem como alguns momentos de estabilidade. Outro aspecto importante é o modo pelo qual são apresentados os dados, cuja divisão por região e por Estado da federação nos mostra um quadro comparativo ao longo destes anos. Uma pesquisa que ajuda a pensar o Brasil em termos da violência, algo que tem pautado diversos debates políticos e tem sido presença constante na mídia nacional.

As mortes por arma de fogo (AF) no Brasil, que eram 7,3 por 100 mil habitantes em 1980, avançaram até 22,7 por 100 mil habitantes em 2003, tendo sido seu auge. Desde então se situa em patamar médio de 20,2 até 2010. Entre os jovens (15 a 29 anos), esse tipo de morte atingiu em 1980 a taxa de 12,8 e chegou a alcançar 46,5 em 2003, para depois situar-se em uma média de 43,05 mortes por 100 mil habitantes até 2010. Sob qualquer perspectiva é alarmante os dados da violência no Brasil neste período, que já se iniciaram em patamar elevado e avançaram durante longo período até índices que colocam o país entre os dez mais violentos do mundo.

Em termos de raça/cor nota-se que foram 10.428 brancos e 26.049 negros mortos por AF no ano de 2010. Segundo o autor da pesquisa: “Utilizando os dados do Censo de 2010, podemos verificar que as taxas resultantes foram 11,5 óbitos para cada 100 mil brancos e 26,8 óbitos para cada 100 mil negros. Dessa forma, a vitimização negra foi de 133%, isto é, morrem proporcionalmente vítimas de arma de fogo 133% mais negros que brancos”.

Levando-se em conta os dados apresentados nos dois parágrafos acima, podemos observar que as mortes são majoritariamente entre jovens e negros.

As mortes por arma de fogo são divididas em quatro tipos diferentes, aquelas decorrentes de homicídio, suicídio, acidentes e motivos indeterminados; onde o homicídio é aquele relacionado diretamente com a violência social. O maior aumento proporcional de homicídios por AF no Brasil aconteceu nas décadas de 1980, quando em seu início o índice era de 5,1 e terminou em 1990 com 11,5 mortes por 100 mil pessoas; em seguida, a década de 90 que terminou em 2000 com 18,2 mortes por 100 mil. Nos anos 2000, a partir de 2003 - quando teve o mencionado ápice com 20,4 homicídios por AF para 100 mil pessoas - existe certa estabilidade dos números, com modesto decréscimo no período, fechando 2010 com 19,3.

Isso não implica que foi um movimento homogêneo: em Alagoas, por exemplo, entre 2000 e 2010 houve elevação de 215% das mortes por arma de fogo; no Pará, o aumento foi de 307%; enquanto em São Paulo a redução foi de 67% e, no Rio de Janeiro, de 43%.

Ao observarmos os dados referentes a mortes por AF nas diferentes regiões do país considerando a primeira década do século XXI, nota-se que a maior elevação ocorreu no Norte, cuja taxa foi de 140%. Já o Sudeste apresentou uma diminuição de 45%. No Sul do país, enquanto o estado do Paraná teve uma ascensão de 94%, o Rio Grande do Sul apresentou uma redução de 0,3%. No Nordeste, à exceção de Pernambuco em que os casos recuaram 35%, houve ampliação significativa em vários outros Estados, representando uma elevação de 73% dos casos.

As mortes por AF no Brasil vitimaram 800 mil pessoas nestas três décadas, do total são 450 mil jovens, o que representa em torno de dois terços. Considerando o número de homicídio, 70% das ocorrências são causadas por armas de fogo. Na comparação internacional, sempre colocando sob dúvidas a qualidade dos dados oriundos de diversos países, o Brasil está em 9° lugar, atrás apenas de países latino-americanos e do Iraque. Entre os vinte primeiros há apenas um país desenvolvido, os Estados Unidos, em 16°, com 10,3 mortes para 100 mil, sendo que destas, 4,0 são homicídios e 6,0 são suicídios, além de 0,2 por acidente e 0,1 por razões indeterminadas. Depois dele, entre os desenvolvidos, aparece apenas em 37° a Finlândia, com 0,3 homicídios para cada 100 mil pessoas e 3,3 suicídios, totalizando 3,6. 

O autor aponta três razões principais para explicar os altos índices de mortalidade por AF no Brasil: o primeiro deles é o fácil acesso às armas; o segundo é a cultura de violência, onde pequenos conflitos são resolvidos com mortes; e, por fim, a impunidade seria a terceira razão, já que no Brasil apenas entre 5% e 8% dos homicídios são elucidados. Os Estados Unidos esclarecem 65% dos casos de homicídio, dez vezes mais que o Brasil, no entanto, possui uma sociedade violenta, no entanto, proporcionalmente é quarenta vezes mais violenta em casos de homicídios por AF que a Alemanha, Espanha, Austrália, dez vezes mais que a Itália e oito vezes mais que o Canadá, países também situados entre os mais desenvolvidos do mundo. Reino Unido e Japão possuem índices menores que 0,1. Deve-se destacar que o fácil acesso às armas de fogo também é elemento presente na maior parte dos países violentos – diferentemente dos países desenvolvidos com melhores índices –, dentre os quais o Brasil, onde existem, segundo os dados da pesquisa, 8,5 milhões de armas em circulação sem registro.

Parece-nos razoável, sob alguns aspectos, as ideias propostas pelo autor em relação às causas dos crimes, embora, evidentemente, não esgote a questão - e nem foi este o objetivo da pesquisa. Para que se tenham respostas sobre os motivos das altas taxas de mortes por AF é necessário articular as diferentes razões e ponderar sobre a heterogeneidade das regiões e dos índices, já que, como pudemos notar, houve desiguais avanços e retrocessos nos casos dos Estados.

 É possível identificar que os países mais violentos são majoritariamente subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, com altos níveis de desigualdade e amplos segmentos sociais empobrecidos. Nos países com melhores níveis de distribuição de renda, a violência tende a ser menor. Isso não implica em dizer que a pobreza resulte em violência, pois China e Índia, por exemplo, são os países mais populosos do mundo e com grandes camadas pobres, mas possuem taxas de homicídio por AF de 0,7 e 0,3 respectivamente, para cada 100 mil habitantes – bastante inferiores ao Brasil e aos demais países que lideram o ranking. A pobreza e a desigualdade por si só não explicam a violência, mas são elementos comuns em diversos países com altas taxas de morte.

Ao observar os dados brasileiros, podemos notar um pequeno recuo proporcional entre 2003 e 2010, que podem estar ligados a uma melhora na distribuição de renda. O índice Gini utilizado internacionalmente para medir a desigualdade de renda aponta que o Brasil possuía em 1981 0,584 (medido de 0 a 1, quanto menor mais igual); em 1989 esse índice chegou a 0,635; em 1995 foi de 0,600; em 2003 foi 0,583, marcando uma redução, ainda em patamares elevados, e, em 2010 foi de 0,530. A taxa de desemprego pode ser outro elemento explicativo nesta direção: se em janeiro de 2003 era de 11,2%, fechou o ano de 2010 com taxa de 5,3%. Isso, no entanto, não fez com que se reduzisse de forma efetiva o número de mortes por AF.

Se, por um lado, a redução da pobreza no país não se seguiu uma redução proporcional nas mortes por AF, por outro, cabe destacar que os números desse tipo de morte tampouco aumentaram no período acima citado – o que nos sugere que esse tipo de violência torna-se bastante refratária a melhoras nos índices socioeconômicos. Isso pode demonstrar que a redução de índices de pobreza, desigualdade e desemprego se relaciona de forma indireta com a violência, neste caso, os homicídios (que ocupam a quase totalidade dos casos de mortes por AF).

Outro elemento que o autor destaca baseado em pesquisa do Conselho Nacional do Ministério Público é que estes crimes podem não se vincular necessariamente às organizações criminosas, ao crime organizado, entre outros, pois há um considerável número de mortes por motivos fúteis, vinganças, machismo e crimes domésticos, brigas diversas, etc. O autor cita o projeto do Conselho: “Conte até 10. Paz. Essa É a Atitude”. Segundo ele “o estudo foi elaborado a partir de inquéritos policiais referentes a homicídios acontecidos em 2011 e 2012, em 16 Unidades da Federação, verificando a proporção de assassinatos acontecidos por motivos fúteis e/ou por impulso”. São informações alarmantes, já que as mortes por motivo fútil e impulso representam 82% das mortes por armas de fogo em São Paulo e 43% no Rio Grande do Sul.

Conforme já apontamos, estes dados ensejaram a análise do autor de que tais mortes se devem ao fácil acesso às armas de fogo e à cultura da violência, além da impunidade. Observamos algumas fragilidades nessas conclusões, e pretendemos trabalhar essas questões por outra perspectiva.

Em primeiro lugar, considerar cultura da violência, segundo a qual as desavenças são resolvidas com a morte, ainda parece-nos muito amplo e não se estabelece com clareza suas origens e diferenças nos dados regionais. Além disso, não dá conta de um elemento evidenciado pelos dados, que deixa claro que a maioria das mortes ocorre entre os pobres, jovens e negros. Estes sujeitos teriam a cultura da violência mais aflorada ou neles se refletiriam mais claramente esta cultura? É difícil estabelecer algum elemento comum a estas mortes levando em conta a “cultura” quando os dados se apresentam de maneira heterogênea e o país é formado por inúmeras influências socioeconômicas ademais das culturais.

Em relação à impunidade, esta tem sido apresentada como um fator central dos altos índices de violência. Para os defensores dessa teoria, a fragilidade das estruturas jurídicas e policiais do país não seria suficiente para impedir novos crimes. Se houvesse punição, os que matam com armas de fogo pensariam antes de cometer seus crimes, pois teriam um freio baseado na força da lei e no medo de sofrer sanções. Agora, se pensarmos na campanha “Conte até 10”, por exemplo, é possível observar uma contradição: se seus idealizadores buscam conter os crimes ocasionados por impulso, não levam em conta que tais crimes não são passíveis de ponderação de suas consequências, inclusive punitivas. Ou então não são cometidos por impulso, tendo que ser classificados em outra categoria. Outro ponto ligado à questão da impunidade merece ser investigado com mais cuidado. Por um lado, nota-se que, de fato,  os países menos violentos possuem sistemas judiciários e policiais mais eficazes, e ainda menos violentos que os brasileiros. Por outro, deve-se lembrar de que os EUA, apesar da alta resolutividade dos casos e de Estados com alta punibilidade, ainda apresenta dados de mortes por AF altos e incompatíveis com um país desenvolvido.

Parece-nos, assim, que as três razões apresentadas pelo autor como os principais fatores para a morte por AF – acesso fácil às armas de fogo; cultura da violência e impunidade – não conseguem atacar um aspecto central sobre os homicídios, ou seja, as maiores vítimas serem pobres, negros e jovens. Ela traz aspectos pertinentes, mas que não soluciona o porquê desta violência contra estes sujeitos sociais especificamente. Cremos que nem foi esta intenção do autor – solucionar teoricamente esta questão –, mas indicar caminhos, a partir de sua pesquisa que traz um ótimo conjunto de informações.

Em nossa avaliação, o nível homicídios em países como o Brasil e outros dos mais violentos pode ser explicado pelas estruturas e instituições que se relacionam de forma autoritária e violenta – seja fisicamente, moralmente ou simbolicamente – principalmente com os mais pobres. O Estado tem sido excludente, especialmente aos mais pobres, onde está grande parte dos negros, e aos jovens, que não possuem acesso a equipamentos públicos de qualidade de educação, cultura, saúde, assistência, dentre outros. Há problemas secundários que se convertem em protagonistas nesta situação, como o tráfico de drogas e, evidentemente, o de armas, e se tornam instrumentos da violência. Esta lógica da exclusão e do funcionamento autoritário das estruturas cria e perpetua a lógica da violência na solução dos conflitos, que podem retroceder e avançar diante de determinadas políticas públicas, mas que ainda não enfrentam sua estrutura básica.

Evidentemente, há uma multiplicidade de fontes da violência, entretanto, cremos que estejam mais vinculadas ao funcionamento do Estado, a serviço dos interesses do sistema de produção e acumulação capitalistas, que essencialmente resolve de forma violenta seus conflitos a fim de permitir a reprodução desta ordem social. Não se trata de um tema simples e fácil de ser enfrentado, razão pela qual devemos desconfiar e se posicionar diante de soluções fáceis e simplistas para resolver a violência urbana, que geralmente encontram-se amparadas na mesma lógica autoritária que cria e perpetua o atual quadro de violência.








Paulo Eduardo Malerba é cientista social, 
mestre e doutorando em Ciência Política; 
vereador do PT em Jundiaí/SP. 










Bibliografia:


Waiselfisz, Julio Jacobo. MAPA DA VIOLÊNCIA 2013: Homicídios e Juventude no Brasil. CEBELA e Flacso. Rio de Janeiro, 2013. Disponível em mapadaviolencia.org.br  



quinta-feira, 25 de julho de 2013

Paulo Malerba reúne população com Prefeito Pedro Bigardi

AS PRIORIDADES DE CADA REGIÃO FORAM APRESENTADAS NO DOCUMENTO ENTREGUE PELO VEREADOR AO PREFEITO

 


Em 24 de julho, concluímos um importante ciclo no mandato do vereador Paulo Malerba. Nesta data reunimos moradores e moradoras de Jundiaí para a entrega do documento: “PPA Participativo: Prioridades para a inclusão no Plano Plurianual 2014-2017 à Prefeitura Municipal de Jundiaí” ao prefeito Pedro Bigardi.
 

Reuniões preparatórias
 

O documento, parte da proposta de “Participação Social” do mandato, foi composto a partir de 8 encontros que reuniram mais de 300 pessoas em 5 bairros: Eloy Chaves, Vianelo, Fazenda Grande, Vila Aparecida e Medeiros/Jardim Antonieta.  As reuniões foram chamadas: “Planejando Políticas Públicas com a População”.
 

Os participantes apresentaram livremente o que consideraram as prioridades de investimentos para o seu bairro ou cidade e, após discussão foram extraídas as 10 prioridades mais citadas em cada região. Em alguns casos, houve votação para definição destas prioridades.
 


Encontro com o Prefeito


Na entrega do documento ao prefeito participaram moradores dos referidos bairros, que puderam dialogar com o chefe do executivo e o vereador sobre as políticas públicas para seus bairros. Pedro Bigardi iniciou a reunião expressando sua apreciação ao trabalho, destacando que a iniciativa do vereador Paulo Malerba contribui para a elaboração a definição dos investimentos para os próximos quatro anos na medida em que o documento subsidiará a equipe que prepara o PPA, com maior garantia de que as necessidades dos bairros serão contempladas.
 

Paulo Malerba apresentou os presentes e discorreu sobre o documento, composto por três partes: 1) 10 prioridades dos bairros, 2) Metodologia e 3) Histórico, aprofundando a primeira parte do documento. (Veja abaixo a relação das prioridades de cada bairro).
Durante a apresentação, o prefeito Bigardi apontou suas impressões e, em alguns casos, as ações que estão sendo ou serão tomadas pelo Executivo para solução das demandas apresentadas, dentre as quais a reforma da Praça do Vianelo, aumento do efetivo da Guarda Municipal, construção de novas creches, asfaltamento de ruas, regularizações fundiárias, entre outras.
 

Além das 10 prioridades, o documento ainda contempla outras sugestões apresentadas por moradores e moradoras de cada região.
 


Próximos passos
 

O PPA está sendo compilado pela prefeitura e seguirá para discussão a Câmara Municipal até 31 de agosto, onde será debatido e aprovado até o final do ano. O vereador acompanhará este processo e, posteriormente, a contemplação de cada prioridade neste instrumento orçamentário.
Encerrada composição das prioridades para o PPA, o conselho do mandato de Paulo Malerba reunir-se-á para avaliar este programa e traçar os próximos passos quanto as ações de Participação Social do mandato.

 




          10 PRIORIDADES DE CADA BAIRRO*

ELOY CHAVES


1. Implantar base da Guarda Municipal e monitoramento por câmeras no bairro;
2. Readequação do sistema viário do bairro;

3. Implantar Policlínica;
4. Implantar área de lazer e esportes na atual área verde do Parque Eloy Chaves;

5. Implantar plano de conservação da Serra do Japi;
6. Desafogar terminal, redirecionando linhas e construindo outros terminais nos bairros próximos;
7. Construir hospital municipal em Jundiaí;
8. Construir ciclovias no bairro;
9. Construir mais uma creche ou ampliar a já existente para atender toda demanda do bairro;
10. Desenvolver atividades culturais no bairro.



 

FAZENDA GRANDE
1. Implantar vias de acesso alternativas ligando o bairro ao centro da cidade;
2. Instalar câmeras de segurança no bairro;
3. Duplicar e melhorar a Av. Henrique Brunini;
4. Melhorar e ampliar policiamento no bairro;
5. Reformular o transporte público que atende o bairro;
6. Construir ciclovia que atenda o bairro Fazenda Grande;
7. Implantar posto policial junto a uma base comunitária no bairro Fazenda Grande;
8. Ampliar vagas em creches na região;
9. Implantar trevo entre a R. Ambrósio Marquezin e Av. Henrique Brunini;
10. Realizar a cobertura da quadra das EMEB's.
 

MEDEIROS/JARDIM ANTONIETA

1. Asfaltar as Av. Juvenal Arantes, Av. José Gothard, R. Durval Chiochetti e Vias da Vila Carolina;
2. Construir creche entre o Jd. Antonieta e Sarapiranga;
3. Implantar sistema de esgoto no Jardim Antonieta e Portal Medeiros;
4. Efetivar a regularização fundiária do Jd. Antonieta;
5. Melhoria na segurança dos bairros da região;
6. Academia para a 3ª idade – Academia ao ar livre;
7. Oferecimento de educação profissionalizante na região;
8. Implantação de projetos sociais para crianças e adolescentes;
9. Melhoria no transporte público;
10. Ampliação da Unidade Básica de Saúde-UBS.



VIANELO/BONFIGLIOLI


1. Revitalizar a Praça José Francisco Pessolano;
2. Construir uma Unidade Básica de Saúde-UBS no Vianelo;
3. Implementar ações que proporcionem maior segurança;
4. Concluir as obras do Parque Guapeva;
5. Construir creche para crianças;
6. Reformular o trevo de acesso da avenida Jundiaí à Via Anhanguera;
7. Construir Ponte sobre o Rio Guapeva no final da Rua José Gaspari Sobrinho;
8. Construir uma creche para idosos no bairro;
9. Reformar a EMEB Ramiro Araújo Filho;
10. Implementar programa de atendimento a dependentes químicos.

VILA APARECIDA


1. Ampliar a presença policial na região e instalação de câmeras de segurança no bairro
2. Realizar o asfaltamento na Rua Antônio Cheleline
3. Melhorar o sistema de transporte público (ônibus urbano)

4. Reestruturar o passeio público (calçada) da Av. Fernão Dias Paes Leme
5. Implantar programa de atendimento a usuários de álcool e drogas com atendimento na região da vila aparecida
6. Completar e melhorar a iluminação do bairro
7. Solucionar o problema de falta de água frequente no bairro
8. Revitalizar a Praça Leonardo Timponi, incluindo instalação de academia ao ar livre
9. Substituir ponte de madeira existente no bairro
10. Revitalizar as áreas verdes do bairro

quinta-feira, 18 de julho de 2013

“Direitos não saem de férias”

por Marina Arilha Silva


Nosso país está vivendo uma etapa muito importante de desenvolvimento e a nossa força de trabalho é incentivada constantemente pelo governo federal. Por outro lado, medidas como a tomada pelo MEC há alguns meses sobre o período de férias das creches e pré-escolas confundem bastante a população. Pelo menos a mim me confundiu já que a mesma afeta diretamente a autonomia da mulher trabalhadora. A cada ano que se passa vemos um aumento do porcentual da força de trabalho feminina, em 2012 se falava de 43% da população feminina imersa no mercado. É muito importante mencionar que este aumento não é acompanhado por mudanças na divisão do trabalho doméstico, que inclui o cuidado dos filhos. Do total antes mencionado de mulheres trabalhadoras, somente um 55% tem ajuda para cuidar e criar seus filhos, que um dia serão a cara desta nação. 
 
         Parece ser que a principal demanda das mulheres ao Poder Público foi desrespeitada. (88% do total da população feminina entende este tema como crucial nas Políticas Públicas e 16% delas exigem creches em períodos noturnos) Em algum momento da História as creches começaram a ser consideradas partes do direito a Educação e se desfez do elo da política de direitos da mulher, que foi a que deu inicio a esta ação em um principio.
O Ministro Aloizio Mercadante foi quem homologou o parecer que foi criado pelo atual Secretario de Educação de SP quando ele era parte do Conselho Nacional de Educação (CNE). Eles afirmam que desta forma os funcionários estarão “mais dispostos” em seus meses de trabalho. Por que não pensaram em férias individuais, que poderiam ser cobertas por outros funcionários? Dizem também que conhecem as necessidades de atendimento da população, e que as mesmas “deverão ser equacionadas segundo os critérios próprios da assistência social e outras políticas sociais”. Cometem um erro gigante ao esquecerem se de que as creches têm caráter de assistência social e são consideradas pela população como um serviço essencial (contínuo e ininterrupto). Eles confiam no fator em que os “Municípios podem criar por meio de suas diversas Secretarias, ações que propiciem um atendimento de qualidade às crianças que assim necessitarem, tanto em lapsos de recesso quanto em suas férias.” As perguntas são: Quem garante as famílias essa programação? Quem se responsabiliza em afirmar que as crianças não ficarão desassistidas? A programação durará as 8hrs em que seus responsáveis se encontrarão trabalhando? Será apropriada para bebês?
Em minha opinião, o mais viável é que continuem funcionando algumas creches que tem uma posição geográfica estratégica dentro da cidade, e também uma estrutura diferenciada para poder atender a todas aquelas mães que não tem alternativa. Desta forma, os funcionários escalados para trabalhar no período de férias podem tirar o tempo de descanso durante o ano letivo e seus postos seriam cobertos por aqueles que já haviam descansado.
Lendo sobre o tema me deparei com justificativas que me deixaram de boca aberta. Os que defendem a medida afirmam que é saudável para as crianças permanecerem mais tempo em casa, assim passam tempo com os irmãos mais velhos que também estão de férias ou então com familiares! E quanto ao filho único que tem todo o restante de sua família em outro Estado? Outra alegação ridícula é a de que como se trata de período de férias, a maior parte das famílias viaja e assim as mães que trabalham nessas casas poderiam ficar de folga! Parece brincadeira, mas infelizmente não é. E desta forma, sem encontrar alternativa, muitas famílias terão que pedir para suas vizinhas, amigas, irmãs ou primas o favor de cuidar de seus filhos enquanto trabalham.



Marina Arilha Silva é formada em Relações Internacionais pela Universidade Iberoamericana, da Cidade do México 
e Assistente Municipal do IPREJUN





Bibliografia: http://www.agenciapatriciagalvao.org.br/images/stories/PDF/pesquisas/Creches_-_Divulgacao.pdf

domingo, 14 de julho de 2013

As fontes do poder social e o contexto brasileiro

Paulo Eduardo Malerba

Ao ver milhões de pessoas nas ruas do Brasil reivindicando sobre diversos assuntos, apontando caminhos e questionando o sistema político e de poder, uma questão veio à tona: um dos temas centrais do estudo da teoria política é o poder, as formas como é exercido e quando ele é considerado legítimo e quais as fontes do poder em nossa sociedade.
 Mas, afinal, o que é poder?
De maneira sintética, é a capacidade de um sujeito (A) produzir alguma ação ou resultado ao determinar a conduta de outro sujeito (B). Este outro pode ou não perceber que está sob a influência do poder; em alguns casos o sujeito A pode não ter agido conscientemente, com base em seu poder, para alcançar determinados fins, embora o mais aceito seja que o exercício do poder ocorre com consciência e intenção. O exercício do poder pode acontecer de diversas formas, tanto legítimas quanto ilegítimas.
O sociólogo alemão Max Weber trouxe importantes contribuições sobre o tema ao definir as formas legítimas puras de exercício do poder, diferenciando o poder da autoridade. A legitimidade – e, portanto, a autoridade – decorre da aceitação do subordinado quanto à obediência frente ao poder. Isto significa que o uso do poder é autorizado e estabilizado mediante sua admissão de acordo com certas regras sociais. Segundo Weber, esta autoridade pode ser a) da tradicional, herdada dos hábitos, do costume; b) carismática, obtida por certo simbolismo ou heroísmo de quem detém o poder; c) racional-legal, baseada em leis, no direito, na justiça, em um conjunto de normas aceito pela sociedade, pela comunidade. Portanto, o poder é usado a partir de um consenso socialmente assentado entre aquele que tem o poder e aquele que é subordinado ao poder.
O emprego da violência ou da força física para efetivar o poder não é aceitável, exceto no caso do Estado. Na sociedade moderna, ainda segundo o autor, apenas o Estado possui o monopólio da violência, do uso da força, da coerção para colocar seu poder em prática. Em tese, o Estado deve ter o poder estabilizado e, portanto, governar e colocar seus objetivos em prática sem o uso da violência, a partir de uma série de valores e procedimentos socialmente aceitos. O uso da força serviria apenas para manutenção da ordem e estaria direcionada àqueles que buscam desestabilizar a autoridade, contrariando o consenso social sobre a legitimidade do poder. Já o autoritarismo excederia este limite da autoridade. Nesta situação, as ações e o exercício do poder estariam em desacordo com a aceitação de obediência dos subordinados (ou de sua maioria), sendo baseado no uso de fato – ou em potencial – da força.
O poder social não é dado naturalmente, mas construído nas relações humanas. Este tema é amplamente estudado sob diversas perspectivas e não há consenso sobre as fontes de poder em uma sociedade. Para o filósofo francês Michel Foucault, por exemplo, o poder é distribuído na sociedade. Todas as relações humanas são também, basicamente, relações de poder; entre pai e filho; padre e fiel; chefe e empregado; etc. O poder é um aspecto constante na sociedade que se externa através da disciplina, da vigilância e da punição, aspectos que servem para moldar o indivíduo à organização social.
Seguindo a análise, onde está concentrado o poder em nossa sociedade, poder este capaz de produzir controle, reprodução da ordem ou até mesmo o deslocamento da sociedade em determinado sentido? Seria apenas este poder disseminado socialmente, como descrito por Foucault, ou há indivíduos e instituições que possuem maior capacidade de exercê-lo com legitimidade ou ilegitimidade? Em um modelo republicano e democrático como o brasileiro, o uso do poder é regrado por leis, construídas com base em um sistema de representação democrática e em constante vigilância por diversos atores sociais, não apenas, mas prioritariamente, estatais, divididos em três poderes, de acordo com o esquema teórico de Montesquieu, que se controlam mutuamente.
Qual ou quais são as fontes do poder social?

                  Uma rápida resposta seria aquela que está em nossa constituição e  remete à Rousseau, segundo a qual o poder emana do povo. Em última instância é uma observação adequada: todo poder é do povo e em seu nome deve ser exercido, o povo tem a condição de mudar o jogo. No entanto, essa assertiva nos leva a outras questões. A primeira delas seria quem é o povo? Uma pergunta similar levanta-se quando alguém fala sobre “os interesses da sociedade civil” diante do Estado e da atual política . Mas qual sociedade estamos falando? A sociedade civil não é uma entidade homogênea, pelo contrário, ela é perpassada por contradições e oposições de interesses. Seria a sociedade civil formada por todas as pessoas e instituições que não são parte do Estado? Deste modo, Fiesp, diretórios estudantis, sindicatos de trabalhadores, aposentados, acadêmicos, Silvio Santos, ruralistas, Central Única das Favelas, comerciários, entre tantos outros, formariam a sociedade civil? Sim, mas nem de longe possuem os mesmos interesses e pensam da mesma forma, tampouco se relacionam com a política e com o Estado da mesma maneira. Alguns destes agentes se beneficiam da atual ordem política, econômica e social e ajudam na manutenção e fortalecimento deste status, enquanto outros o questionam frontalmente. Em termos marxistas a luta de classes acontece na sociedade civil e o Estado é um aparelho para reproduzir e assegurar a dominação de classes na sociedade. Isso se reflete em sua estrutura de poder. A dimensão das contradições de classes é fundamental de se considerar, embora não seja única ela é central, inclusive porque as ruas trazem mensagens totalmente diferentes – amparadas em arcabouços ideológicos e sociais distintos –, que não são capazes de serem canalizadas para o Estado concomitantemente, por exemplo, de um lado a tarifa zero, do outro a redução de impostos, ou mesmo os que flertam com regimes autoritários e a eliminação dos direitos políticos. As demandas das ruas, tal qual a sociedade, não são homogêneas, nem em sua composição social nem em sua pauta. Há oposição de interesses e visões.
                  Alguns elementos interessantes das fontes do poder podem ser encontrados na obra de Michael Mann, um sociólogo britânico, homônimo do diretor de cinema estadunidense. Em seu trabalho “As fontes do poder social” há um interessante debate que ajuda a compreender a lógica do poder social nas sociedades contemporâneas. Para o autor, as sociedades não possuem apenas uma fonte de poder social com legitimidade, no caso o Estado, mas são formadas por quatro fontes de poder socialmente dominantes: a ideologia, a economia, a militar e a política. Estas fontes sociais de poder se estruturam como redes que se interceptam ou mesmo se sobrepõem no tempo e no espaço, criando arranjos sociais.
Para Mann as quatro fontes não são necessariamente uma única sociedade. Elas podem estar presentes em várias sociedades, pois não são limitadas pelas fronteiras do Estado-nação, podendo extrapolá-lo. Somente estabelecendo a sociedade como redes de poder consegue-se entender o que pode ser primordial ou determinante em sua constituição. Não existe uma fonte social de poder que “naturalmente” domine as demais, isto é, que seja mais poderosa a priori. São os processos sociais e históricos em andamento que configuram e reconfiguram as relações entre as fontes de poder social, existindo sempre a predominância de uma delas em diferentes circunstâncias históricas.
Outro aspecto importante que o autor aborda é que a sociedade cristaliza as fontes de poder. Identificamos tais fontes na medida em que elas se cristalizam em Instituições, comportamentos, ações. Isto seria uma “tomada de forma” das fontes de poder gerando hierarquização entre elas e conflitos em suas sobreposições. A título de exemplo, o Estado cristaliza a fonte do poder político; as unidades econômicas, empresas, corporações cristalizam o poder econômico; as universidades, os think tanks, a mídia, a publicidade, cristalizam o poder da ideologia e, por fim, as forças armadas dão forma ao poder militar.
Os projetos dominantes na sociedade precisam se vincular, relacionar e articular as fontes (ideologia, economia, política e força militar) para efetivar sua dominação. O capitalismo é o modo de produção dominante e que determina o comportamento. Ele articula as diferentes fontes, com predominância da economia, mas onde o poder político e ideológico são entramados de forma a garantir o fortalecimento deste modelo de organização da produção e social. O Estado se estabelece com base e dependência da fonte econômica, a qual também precisa deste mesmo Estado para sua manutenção e desenvolvimento. A economia como forma organizacional no capitalismo configura uma rede onde a posse dos meios de produção e valorização do capital torna-se uma fonte de poder capaz de induzir comportamentos, organizar e controlar a sociedade. O militarismo está articulado nesta lógica através do Estado, garantindo os meios de sua reprodução.
Embora as fontes de poder possuam uma certa autonomia, a política, a economia, a ideologia e o poder militar não são facilmente separados, pois suas relações são profundas e acontecem de diversas maneiras, criando inúmeros arranjos. Deste modo, torna-se importante entender de que maneira estas redes se relacionam, se estabelecem e se modificam. Portanto, as relações entre as fontes não estão dadas, elas precisam ser construídas, bem como a manutenção de um projeto dominante, como no caso do capitalismo, precisa articular todas as formas de poder, mesmo que sua fonte primária seja econômica. Isto não implica em dizer que a dominação é perfeita quando se consegue determinado arranjo das fontes de poder, pois a sobreposição das redes possui brechas, isto é, elas não coincidem inteiramente. Embora a rede econômica seja preponderante, a ideologia, que surge de diferentes dinâmicas, relacionando-se de forma distinta, mais ou menos integrada ao poder econômico, assim como a política, podem colocar limitações à economia em dadas situações. Quanto mais alinhadas estão as redes ideológicas, políticas, econômicas e militares, mais completa é a dominação e quanto menos coincidentes forem, provocam mais conflitos sociais.
Cremos que esta perspectiva de Michael Mann contribui para mostrar as diferentes formas do poder social se expressar em nossa sociedade, algo que contribui para tornar as discussões mais complexas. A visão que, particularmente, concordamos e compartilhamos ampara-se na teoria de Marx e mostra que estas fontes de poder estariam articuladas dentro do contexto da luta de classes; o controle dos meios de produção, o Estado e a ideologia dominantes são aquelas da classe dominante e usadas para reproduzir a dominação de classe. Portanto, as fontes de poder social se articulam na disputa que é dada, não apenas nesta dimensão, mas fundamentalmente na luta de classes.
       O exposto acima indica que as estruturas sociais são mais profundas e complexas que o aparente domínio do poder pelas forças políticas, constantemente questionadas (com razão), na medida em que elas são moldadas e fortalecidas por outras fontes de poder, legitimadas em nossa ordem social. Ao aprofundar este pensamento, a fonte do poder político é a única que, de certa forma, a população em geral tem algum controle. Torna-se preocupante que a política não seja a maior fatia do poder social e que as representações nos parlamentos e governos, sempre com a possibilidade democrática de substituição, não representem os anseios populares ou caminhem no sentido de não fortalecer esta própria fonte de poder. Que este modelo de democracia esteja mais vinculado a reproduzir determinados padrões de relações sociais, mediados pelo capitalismo, do que dar autonomia.
   O poder econômico dominante, sob controle, em grande medida, de entes privados, não é permeável aos interesses populares e tem adquirido um domínio cada vez maior sobre a política no Brasil. Seus interesses são guiados pela lógica do capital, da valorização, do lucro. Não há mecanismos concretos para que a população interfira em seu funcionamento; e seu domínio na política, em última instância, busca neutralizar o controle popular da política – e, dessa forma, do próprio sistema social. O poder ideológico tem sido produzido, em sua dinâmica, sob essa mesma perspectiva, para atender a interesses econômicos, fortalecer e manter o modo de produção, não obstante todos que discutem a sociedade a partir de outro arco ideológico e buscam colocar diversos temas em disputa sob outra perspectiva.
Uma reforma política - que contemple financiamento público de campanhas; maior independência frente ao poder econômico; eleição por lista partidária, que obriga a construção de programas e propostas mais claras e fortalecimento das instituições partidárias em detrimento das forças fisiológicas; democratização interna dos partidos, entre outros -, pode ajudar no reequilíbrio de poder entre as fontes sociais de poder, pensadas na perspectiva de Michael Mann, embora não mude a ordem de sobreposição das redes e tampouco seja suficiente para resolver todas as questões apontadas pelas ruas – muitas das quais, destaca-se, já vinham sendo mostradas por diversos ativistas ao longo de décadas –, pois a alteração da articulação destas redes de poder demanda mudanças mais profundas. Uma reforma ampla e democrática pode abrir caminho para que se prossiga questionando e buscando mudar aspectos que também são determinantes na organização social e na forma como os problemas se estruturam e são colocados para maior parte da população brasileira.

Paulo Malerba é cientista social, mestre e doutorando em Ciência Política; vereador do PT em Jundiaí/SP. 


quarta-feira, 10 de julho de 2013

Vereador Paulo Malerba propõe publicidade de dados das Escolas Municipais

Confira abaixo o Projeto de Lei do vereador Paulo Malerba que prevê dados referentes às Escolas Municipais de nossa cidade.




Projeto de Lei nº. 11296/2013
(Paulo Eduardo Silva Malerba)
 
Prevê publicidade de dados referentes a unidades escolares municipais.
 
Art. 1º. O Executivo publicará, no Portal de Transparência da Prefeitura, os seguintes dados relativamente a cada unidade escolar municipal:

I – quanto à infraestrutura: a existência e funcionamento de:
a) quantidade de salas de aula e capacidade de cada uma;
b) capacidade máxima de alunos de cada unidade;
c) laboratórios de informática, de ciências e quaisquer outros;
d) quadra de esportes coberta ou descoberta;
e) biblioteca;
f) brinquedoteca; e
g) acessibilidade física;

II – quanto a recursos humanos: o número de:
a) docentes por disciplina;
b) docentes em efetivo exercício em sala de aula, por disciplina; e
c) funcionários nas áreas administrativa, de apoio escolar e de serviços
gerais, especificando-se os:

1. necessários; e
2. existentes, em efetivo exercício;

III – quanto ao corpo discente: a quantidade de estudantes matriculados:
a) por classe;
b) por ano escolar; e
c) total;
 
IV – quanto à gestão democrática: a existência e composição de:
a) Conselho de escola;
b) Associação de Pais e Mestres;
c) projeto político-pedagógico aprovado pelo conselho de escola; e
d) grêmio estudantil;
 
V – quanto ao repasse de recursos: os valores destinados a reformas e investimentos na unidade, especificadamente, advindos:
a) da União;
b) do Estado; e
c) do Município.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27/05/2013
PAULO EDUARDO SILVA MALERBA

Mais detalhes sobre a tramitação, clique aqui.

sexta-feira, 5 de julho de 2013

Votação - Julho 2013



Confira como o vereador Paulo Malerba votou nas sessões de Julho de 2013:

24ª Sessão Ordinária – 16/07/2013
Proposituras Voto Vereador
Paulo Malerba
Resultado
1. PROJETO DE LEI nº. 11.257/2013 - PREFEITO MUNICIPAL - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. SIM APROVADO



8ª Sessão Extraordinária – 16/07/2013
Proposituras Voto Vereador
Paulo Malerba
Resultado
1. PROJETO DE LEI nº. 11.332/2013 - PREFEITO MUNICIPAL - Altera o PPA 2010/2013 e a LDO/2013, para prever elaboração de projeto para construção do Hospital das Clínicas de Jundiaí; e autoriza crédito orçamentário correlato (R$ 4.775.300,00). SIM APROVADO


23ª Sessão Ordinária – 10/07/2013
Proposituras Voto Vereador
Paulo Malerba
Resultado
1. PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 11.297/2013 – Prevê, nas bibliotecas públicas, percentual de aquisição de livros para deficientes visuais. SIM REJEITADO
2. PROJETO DE LEI N.º 11.279/2013 - PREFEITO MUNICIPAL - Autoriza subvenções sociais no exercício de 2013. SIM APROVADO
3. PROJETO DE LEI N.º 11.275/2013 - PREFEITO MUNICIPAL - Inclui a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL DE JUNDIAÍ-ABCJ no anexo da Lei 6.561/05, que autorizou convênios com entidades assistenciais, para transferência de recursos para execução de programas de atendimento à criança e ao adolescente. SIM APROVADO
4. PROJETO DE LEI N.º 11.291/2013 - Altera a Lei 7.582/10, que exige dos supermercados separação entre produtos de baixa caloria ("diet" e "light"), para incluir os produtos sem lactose. SIM APROVADO
5. PROJETO DE LEI N.º 11.296/2013 - PAULO EDUARDO SILVA MALERBA – Prevê publicidade de dados referentes a unidades escolares municipais. SIM APROVADO
6. PROJETO DE LEI N.º 11.303/2013 – Altera a Lei 4.531/95, que regulou as comemorações de carnaval, para retificar nomenclatura de órgão público. SIM APROVADO
7. MOÇÃO N.º 44/2013 – Apoio ao Projeto de Lei 5.041/2013, da Deputada Federal Andréia Zito (PSDB-RJ), que obriga hospitais e demais instituições de saúde e cartórios de registros civis a divulgar cartazes com informações sobre o pedido de investigação de paternidade. SIM APROVADO
8. MOÇÃO N.º 45/2013 – Apelo ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei do Senado - PLS n.º 63/2011, da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que prevê desoneração de impostos sobre farináceos base para o pão diário. SIM APROVADO
9. MOÇÃO N.º 46/2013 - Apelo ao Senado Federal por divulgação mais ampla das recomendações e providências constantes do relatório final da CPI da Pedofilia. SIM APROVADO

22ª Sessão Ordinária – 02/07/2013
Proposituras Voto Vereador
Paulo Malerba
Resultado
1. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 11.127/2012 – Autoriza instituição da "Campanha de Incentivo à Reciclagem Doméstica". SIM REJEITADO
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 955/2013 - PREFEITO MUNICIPAL - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para instituir a falta abonada e regular as penalidades por assédio moral. SIM APROVADO
3. PROJETO DE LEI N.º 11.180/2012 - Veda práticas experimentais, causadoras de sofrimento, em animais vivos (vivissecção). ADIADO
4. PROJETO DE LEI N.º 11.263/2013 - Altera a Lei 4.522/95, que prevê cadeiras de rodas nos locais que especifica, para acrescentar escolas. SIM APROVADO
5. PROJETO DE LEI N.º 11.286/2013 - PREFEITO MUNICIPAL - Institui o Sistema de Videomonitoramento das vias públicas. SIM APROVADO
6. PROJETO DE LEI N.º 11.305/2013 - PREFEITO MUNICIPAL - Autoriza convênios com as entidades assistenciais que especifica para atendimento aos portadores de deficiências; e revoga a Lei 6.860/07, correlata. SIM APROVADO
7. MOÇÃO N.º 40/2013 – Apelo pela aprovação do Projeto de Lei n.º 21/2011, do Deputado Federal Delegado Protógenes (PCdoB SP), que altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. SIM APROVADO
8. MOÇÃO N.º 41/2013 - Apoio à Medida Provisória 609/13, com relatório do Deputado Federal Edinho Araujo (PMDB/SP), que isenta os itens da cesta básica do PIS/PASEF e COFINS. SIM APROVADO
9. MOÇÃO N.º 42/2013 – Apelo à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL por uma campanha mais aberta, junto à população, para esclarecimentos sobre o Sistema de Bandeira Tarifária a ser implantado em 2014. SIM APROVADO
10. MOÇÃO N.º 43/2013 – Apelo ao Secretário de Estado da Educação e ao Sr. Governador do Estado por envio de recursos para a merenda escolar no ensino noturno estadual de Jundiaí. SIM APROVADO
11. MOÇÃO N.º 47/2013 – Apoio à Proposta de Emenda Constitucional n.º 280/08, do Deputado Federal Clodovil Hernandes (PR/SP), que prevê redução do número de deputados federais. NÃO REJEITADO