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| Matéria publicada em 13/06/2013, Jornal de Jundiaí, p. 3 |
Realizamos ontem (12), no Plenarinho da Câmara Municipal de Jundiaí, o Debate Público sobre o
Projeto de Lei nº. 11.295, da autoria do vereador Paulo Malerba, que visa proporcionar maior publicidade aos pedidos de empreendimentos que buscam se instalar no município de Jundiaí.
Conforme prescreve o Estatuto das Cidades:
“Dar-se-á
publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis
para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por
qualquer interessado.” Na lei atual a publicidade é prevista apenas no final do processo.
Em entrevista à Rádio Difusora, o vereador Paulo Malerba detalhou o projeto (
ouça aqui a entrevista na íntegra),
apresentando como principal objetivo, proporcionar aos cidadãos e
cidadãs maior participação nos processos de EIV, desde a fase do pedido
de instalação, momento no qual o projeto pode ser dispensado de fazer o
Estudo.
Para que um debate?
O objetivo do debate é possibilitar à população e organizações civis envolvidas a oportunidade de dialogar com o autor e demais participantes, discutindo e propondo alterações que, se aprovadas na reunião, passam a compor emenda ao projeto.
Mais do que apenas ouvir, o debate possibilita a construção participativa da lei, como o que ocorreu no caso da Tribuna Livre, no qual diversas sugestões apresentadas na reunião foram incorporadas ao projeto e agora compõem a norma em vigor.
Além da divulgação na grande imprensa e nas redes sociais, foram
convidadas entidades da sociedade civil e órgãos envolvidos no Poder Executivo, como a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente e a Secretaria de Transportes.
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| Vereador Paulo Malerba em debate sobre o alteração na lei do EIV |
Principais aspectos do debate
Contamos com a presença do Presidente da OAB em Jundiaí, Dr.
Airton Bressan, Dra. Argene Silva, também da OAB, Sérgio Dutra, Diretor
da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, Marcos Boriero e
Carolina Vitti, da SEMADS, entre outros participantes.
Uma das preocupações do Dr. Airton, referia-se à possível interferência da lei na iniciativa privada. Aprofundando o conhecimento sobre a atual lei e a alteração proposta pelo vereador, todos concluíram que ela não interfere na iniciativa privada ou dificulta o processo de liberação dos pedidos, apenas proporciona transparência e maior controle da sociedade nesta importante fase do processo.
Em correspondência, o Eng.Civil Antonio Luiz Bandini,
presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo-Jundiaí,
informou que a entidade local manifesta apoio à integralidade do projeto.
Um projeto mais amplo
Com vistas a aperfeiçoar o projeto, Paulo Malerba havia dialogado com a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, o que proporcionou o convite para o vereador integrar o grupo que prepara uma revisão mais ampla da lei que regulamenta o EIV.
Esta será a oportunidade de ampliar ainda mais a discussão e participação da sociedade deste a elaboração da lei até a sua execução.
Além dos aspectos legais, um ponto importante que necessita ser trabalhado junto ao Executivo refere-se a ampliação da equipe de análise dos pedidos e processos.
O Projeto está apto à apreciação na Câmara. Todos podem acompanhar a tramitação clicando
aqui. Envie também seus comentários e sugestões neste Blog ou pelo e-mail: paulomalerba@camarajundiai.sp.gov.br.
