Vereador Paulo Malerba apresenta hoje moção de apoio ao Projeto de Lei Complementar que tramita no Congresso que possibilita a aposentadoria especial a Guardas Municipais.
Veja o texto da moção abaixo:
"O serviço prestado pelos guardas civis municipais é de extrema importância para a cidade de Jundiaí e os servidores que dedicam-se a este trabalho expõem-se a permanente risco em sua integridade física e psicológica em benefício de todos os cidadãos e cidadãs, ocasionando, desta maneira, intenso desgaste não apenas a si mesmo, mas, em muitos casos, a seus familiares;
A Constituição Federal, em seu artigo 40, §4º, inciso II, possibilita a aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades de risco. Embora o texto da lei maior aponte à necessidade de sua regulamentação, a mesma não foi efetivada, o que, além de prejudicar diversas categorias de trabalhadores e trabalhadoras, tem sido ocasião para várias ações no âmbito judiciário,
Considerando que tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar nº. 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria especial para servidores que exercem atividades de risco e que o substitutivo ao referido Projeto, apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Deputado Roberto Policarpo Fagundes (PT/DF), complementa o texto constitucional e regula a aposentadoria abrangendo todos os servidores públicos expostos a risco em suas funções incluindo aos Guardas Municipais este benefício,
Apresentamos à Mesa, na forma regimental, sob apreciação do Plenário, esta Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria especial para Guardas Municipais, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator Dep. Roberto Policarpo Fagundes (PT/DF), dando-se ciência ao Presidente da Câmara Federal e aos respectivos líderes."
A Constituição Federal, em seu artigo 40, §4º, inciso II, possibilita a aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades de risco. Embora o texto da lei maior aponte à necessidade de sua regulamentação, a mesma não foi efetivada, o que, além de prejudicar diversas categorias de trabalhadores e trabalhadoras, tem sido ocasião para várias ações no âmbito judiciário,
Considerando que tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar nº. 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria especial para servidores que exercem atividades de risco e que o substitutivo ao referido Projeto, apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Deputado Roberto Policarpo Fagundes (PT/DF), complementa o texto constitucional e regula a aposentadoria abrangendo todos os servidores públicos expostos a risco em suas funções incluindo aos Guardas Municipais este benefício,
Apresentamos à Mesa, na forma regimental, sob apreciação do Plenário, esta Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria especial para Guardas Municipais, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator Dep. Roberto Policarpo Fagundes (PT/DF), dando-se ciência ao Presidente da Câmara Federal e aos respectivos líderes."
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| Paulo Malerba em diálogo com Sindserv, Iprejun e RH da Prefeitura |
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