O Marco Civil da Internet

A internet no Brasil ainda não possui regras gerais para seu funcionamento. O marco civil da internet é um importante avanço para consolidar princípios na utilização da rede. Seus principais pontos referem-se à garantia de liberdade de expressão, proteção dos usuários, neutralidade da rede e privacidade. As discussões iniciaram-se em 2009 de forma colaborativa na internet, sob a organização do Ministério da Justiça e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e com participação de diversas entidades ligadas aos usuários de internet e de direitos digitais. As discussões tornaram-se um projeto de lei que está em tramitação no congresso nacional.

Marco civil da internet visa preencher lacuna na legislação brasileira

Algumas pessoas (e empresas) têm distorcido o sentido do marco civil, fazendo crer que ele possa limitar o uso da rede mundial de computadores. Pelo contrário, vamos esclarecer neste texto quais são seus principais aspectos.

Neutralidade de rede. Esse foi o principal motivo que emperrou a votação em 2011 e continua gerando polêmica. A questão é a seguinte: a neutralidade determina que todos os usuários de internet têm acesso ao mesmo conteúdo, da mesma maneira, sem restrições. Ficam proibidos bloqueios a serviços de P2P e serviços de VoIP. Por que isso causou briga? Por que as operadoras de telefonia e internet gostariam de poder oferecer pacotes – por exemplo, acesse o seu e-mail por R$ 10 mensais, ou e-mail+Facebook por R$ 15. Serviços que consomem mais banda, como YouTube, seriam mais caros. Ou mesmo eles poderiam eliminar o acesso a provedores de empresas concorrentes, não permitindo a visualização ao usuário. A internet não funciona assim – mas pode começar a funcionar. Por isso as grandes empresas de telecomunicações como Vivo, Tim, Oi, Claro, entre outras, não deseja a votação do marco civil, pois elas querem negociar o acesso a determinadas áreas de rede, cobrando mais por eles ou impedindo de ver seus concorrentes. O correto é que todos os acessos sejam livres e as empresas cobrem apenas pela velocidade da conexão, permitindo que a internet continue assim.

Liberdade de expressão. As empresas de internet, como Google e Facebook, devem ser responsabilizadas pelo que os usuários postam? Se forem, elas terão de assumir uma postura ativa e remover postagens potencialmente ofensivas – afinal, não querem responder processos. Mas o Marco Civil as isenta: as empresas só podem ser responsabilizadas se elas não removerem o conteúdo após uma ordem judicial. Assim, o Marco Civil pretende proteger a liberdade de expressão, não permitindo qualquer obstáculo para a utilização da rede.

Privacidade. O Marco Civil determina que os dados de conexão (como IPs) deverão ser armazenados por um ano. Além disso, os dados só poderão ser entregues às autoridades mediante ordem judicial. Por que isso é importante? É só recuar para julho, quando o governador do Rio, Sérgio Cabral, criou uma comissão para investigar atos de vandalismo que determinava, entre outras coisas, que empresas de telefonia a internet teriam de fornecer informações sobre manifestantes ao governo em um prazo de até 24 horas. Isso só pode acontecer com ordem da justiça, garantindo a privacidade dos usuários.

Guarda de dados no Brasil.  Para proteger a soberania nacional, o governo pode obrigar as empresas a terem servidores no Brasil, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro. Dessa maneira garante-se o cumprimento da legislação brasileira em caso de crimes cibernéticos.

Importantes entidades declararam apoio ao marco civil da internet, por entender que amplia a proteção dos direitos dos usuários brasileiros. Destacamos três delas que defendem o direito dos consumidores, como a Fundação Procon de SP, o IDEC e o Proteste

A aprovação do marco civil cria regras gerais que asseguram o uso da internet de maneira mais livre, privativa e segura para os usuários brasileiros.


(Fonte: Tatiana de Mello Dias (FORUM, out/2013 - alterações de Paulo Malerba)

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