Nesta terça feira, a Câmara de Jundiaí apreciará dois projetos do vereador Paulo Malerba.
Estudo de Impacto de Vizinhança
O primeiro trata da Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e busca ampliar a transparência no processo de licenciamento de empreendimentos
O projeto toca no ponto inicial do processo, quando um empreendimento pede o seu licenciamento à Prefeitura e pode ser dispensado do Estudo e das contrapartidas: "Jundiaí sofreu muito nos últimos anos por não ter uma Lei que proteja o município de um crescimento desordenado. E a lei que temos atualmente já está desatualizada".
Ao propor uma lei que busca a transparência em uma das etapas do EIV, Paulo Malerba apresenta um projeto dentro dos limites impostos pela própria divisão entre os poderes: "Um projeto completo só pode ser apresentado pelo poder Executivo e este está sendo preparado pela Secretaria de Planejamento".
Desta maneira, o vereador juntamente com a Secretaria de Planejamento sinalizam que Jundiaí tratará com mais seriedade este tema. (Saiba +)
Transparência nas Escolas Municipais
O segundo projeto, trata da publicidade nos dados das Unidades Educação Infantil. O objetivo da lei é subsidiar pais e responsáveis com dados básicos de cada escola, como número de alunos por sala, número de professores e infraestrutura.
O vereador considera a publicidade dos dados um fator decisivo à qualidade do serviço prestado: "existem informações que devem ser oferecidas pelo poder público de forma a garantir, ampliar e facilitar a participação da comunidade.", afirma.
A própria Constituição garante tal direito: no inciso XXXIII do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (...)”.
Apesar da atenção em solicitar apenas dados relativos à transparência, sem ocasionar novas atribuições ou custos ao Executivo, o projeto foi vetado pelo prefeito.
Agora, está na pauta para ser apreciado novamente pela Câmara.
Sobre transparência e participação pública
Os dois projetos apresentados pelo vereador tem em comum sua consciência de que apenas mediante a participação da população é possível alcançar um Estado legítimo e atuante dentro dos interesses públicos.
Para se alcançar esta participação, o próprio Estado democrático deve propiciar todos os meios de transparência para que as pessoas acompanhem, fiscalizem e contribuam para a construção do bem comum.
Para acompanhar a tramitação completa click nos links:
Projeto 11.295/2013 - Estudo de Impacto de Vizinhança
Projeto 11.296/2013 - Publicidade nos dados das Escolas Municipais
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