segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

Os potenciais dos programas antipobreza

Demos os primeiros passos e alguns já falam em esgotamento do modelo, muitos com a esperança que se esgote, e com as vistas postas nas eleições. 

Por Ladislau Dowbor

Ladislau Dowbor é professor na PUC-SP

Demos os primeiros passos e já falam em esgotamento do modelo, muitos com a esperança que se esgote, e com as vistas postas nas eleições. A comprovação estaria no “pibinho”. Tirou-se 36 milhões de pessoas da miséria, ampliou-se um pouco a profundidade do mercado consumidor, e agora teríamos de buscar outros caminhos. Na realidade não há esgotamento, e os potenciais do desenvolvimento decente e sustentável continuam centrados na redução da miséria, na inclusão produtiva, na elevação da massa salarial e dos direitos sociais.

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

Onde está a corrupção?

Por Paulo Eduardo Malerba


O grupo de auditoria holandesa KPMG fez uma pesquisa durante um de seus cursos no Brasil. O questionário respondido por cerca de 500 altos executivos de empresas brasileiras mostrou resultados interessantes relativos à corrupção e a sua percepção por parte dos gestores e administradores de importantes empresas brasileiras.

No questionário entregue aos participantes, sob garantia de anonimato, foram feitas perguntas sobre a possibilidade de práticas de corrupção para benefícios da empresa nas suas relações comerciais. O resultado apontou que 62% dos executivos admitem esta possibilidade - que sua empresa participaria de atos de corrupção -, enquanto a hipótese foi rejeitada apenas por 21% e outros 17% não a responderam. Em relação aos concorrentes, 85% dos altos executivos presentes acreditam que seus adversários se utilizam de meios espúrios para obtenção de vantagens.

A pesquisa é reveladora da consciência que os executivos possuem das formas como se estabelecem muitas das relações comerciais. No Brasil, que convive diariamente com denúncias de corrupção envolvendo entes públicos, criou-se a percepção difundida socialmente de que esse seria um problema limitado ao setor público. De fato, existe um grau signficativo de corrupção no poder público brasileiro que, no entanto, não aparece desvinculado - em sua maioria - da relação com a iniciativa privada. Quando uma licitação é fraudada, por exemplo, por um lado houve a corrupção do agente público, do outro, do beneficiário - e corruptor - do setor privado. Quando uma empresa presta um serviço ao público e não o termina ou o faz em condições piores que o estabelecido para se beneficiar observa-se a mesma relação.

Não é incomum que na disputa entre empresas do setor privado práticas corruptas sejam utilizadas para garantir vantagens. Muitas vezes ouvimos que um sócio desfalcou o outro na sociedade; que um gerente foi demitido por desvio; que o setor de compras estava contaminado; que um empresário sumiu do mapa e deixou dívidas com os funcionários e fornecedores; que uma construtora vendeu e não entregou; entre outros. Todas praticadas pela iniciativa privada, além daquelas na relação com o setor público. Isso, nem de longe, afasta ou reduz a responsabilidade dos maus gestores públicos e dos servidores corruptos. São eles a quem o conjunto da sociedade confia sua representação e a defesa de seus interesses, por tanto, traí-los é ainda mais sério.




A questão que se aborda aqui é mostrar o caráter difuso da corrupção, que não pertence a um ou outro segmento, mas surgida da relação inadequada entre eles e difundidas como justificáveis. Não concordo quando ouço importantes empresários e representantes de entidades empresariais apontarem como um dos grandes problemas do Estado brasileiro a corrupção - que de fato é - sem, no entanto, apontarem as suas responsabilidades e as suas falhas no controle interno, muitas vezes meramente acusando alguns funcionários por atividades que os beneficiaram enquanto instituição. Num destes dias, ouvi um importante representante do setor patronal reclamar da corrupção relacionada aos políticos para financiarem suas campanhas, sem ao menos ponderar a responsabilidade dos empresários que alimentam um sistema eleitoral promíscuo e que, muitos deles, não querem mudar pois é um modelo bastante favorável para ganhos econômicos de empresas de vários setores.

No Brasil, ocorreram importantes avanços: a criação da Controladoria Geral da União (CGU); a atuação dos Ministérios Públicos e da Polícia Federal; a recente Lei Anticorrupção, dentre outras medidas públicas e privadas, que ajudam a fortalecer o arcabouço institucional para combater os desvios. Uma reforma política bem feita, que impeça a doação privada, será outro importante mecanismo para se evitar a corrupção. A partir de elementos como os da pesquisa apresentada acima, cabe uma reflexão e ação mais ampla por parte da sociedade sobre o papel da corrupção em outros níveis de relações sociais. Ela pode surgir dos governantes, dos servidores e dos empresários, bem como de situações cotidianas aparentemente menos ofensivas. 

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

"Olho por olho, dente por dente... e todos ficaremos cegos..."



Da tribuna da Câmara Municipal de Jundiaí, o vereador Paulo Malerba critica a jornalista do SBT pelo estímulo à violência no caso do jovem espancado e exposto no Rio de Janeiro.

http://youtu.be/yFTkNHU3tns


Veja também em: http://youtu.be/yFTkNHU3tns

Se quiser aprofundar o tema, leia o artigo: "Afinal, o que são direitos humanos?"


quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

"Temos que disputar sonhos da juventude com o shopping center"

Gilberto Carvalho fala sobre manifestações, juventude, mídia e copa do mundo

Em entrevista ao jornal Página/12, o secretário geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, analisa as razões que levam os jovens para as ruas.

“A polícia foi formada ideologicamente para ver os manifestantes que protestam contra a Copa como se fossem inimigos contra quem se deve disparar balas de borracha. Sabemos que, de fato, a polícia jogou gasolina no fogo das manifestações, aumentando a indignação da população. Isso aconteceu em junho do ano passado durante a Copa das Confederações, e neste ano nos rolezinhos dos adolescentes que foram em grandes grupos aos shoppings. É uma concepção de segurança herdada da ditadura e que precisa ser superada”.

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

Afinal, o que são direitos humanos?

Por Paulo Malerba


Nas últimas semanas algumas falas que já se ouvem eventualmente, em rodas de conversas entre amigos e comentários na internet, se potencializaram com a vingança realizada no Rio de Janeiro por moradores contra um rapaz menor de idade que estaria cometendo crimes nas redondezas. Dentre os argumentos mais utilizados para criticar a noção de direitos humanos, estão afirmações de que estes “defenderiam apenas os bandidos” e declarações de que “direitos humanos são para humanos direitos”. Isto suscitou a ideia de escrever este artigo e buscar a reflexão, não sobre o fato em si, mas sobre o lugar dos direitos humanos em nossa sociedade.

domingo, 9 de fevereiro de 2014

Vereador Paulo Malerba lança nova página no Facebook

Com objetivo de aprimorar a comunicação do mandato com a sociedade, o vereador Paulo Malerba lançou neste domingo (09) sua nova página no Facebook, que funcionará, em conjunto com o blog, como as duas principais formas de diálogo virtual.

Dessa maneira, será possível tornar a divulgação das ações e o contato das pessoas junto ao vereador algo mais dinâmico e ágil. "A atualização e a manutenção das informações para a comunidade é algo bastante importante. A partir delas qualquer pessoa poderá conhecer melhor nosso trabalho e de forma simples e rápida pesquisar sobre temas, votações, posicionamentos, bem como falar comigo", afirma Paulo Malerba.

quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

Votação e Indicações de Fevereiro-2014



Veja como o Paulo Malerba votou nas sessões de fevereiro de 2014 na Câmara Municipal de Jundiaí e acompanhe as indicações feitas pelo vereador.

48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA
25 DE FEVEREIRO DE 2014
VOTAÇÃO
PROPOSIÇÃO
COMO VOTEI
RESULTADO
1
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 115/2013 - LEANDRO PALMARINI
[2º. TURNO] AMPLIA A PREVISÃO DE AÇÕES PARA FOMENTO DO TURISMO.
SIM
APROVADA
2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 968/2013 - PREFEITO MUNICIPAL
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 174/96, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.
SIM
APROVADA
COM EMENDA DO

VEREADOR
PAULOMALERBA
13
PROJETO DE LEI Nº 11409/2013
PAULO EDUARDO SILVA MALERBA
DENOMINA "RUA AUGUSTO FELIX DA SILVA" A RUA 9 DO LOTEAMENTO JARDIM VALE VERDE (JARDIM SANTA GERTRUDES).
SIM!
APROVADO
14
PROJETO DE LEI Nº 11410/2013
PAULO EDUARDO SILVA MALERBA
DENOMINA "RUA VALDEMAR LUIZ SIQUEIRA" A RUA 1 DO LOTEAMENTO SANTA GIOVANA (BAIRRO RIO ABAIXO).
SIM!
APROVADO
20
PROJETO DE LEI Nº 11420/2013
PAULO EDUARDO SILVA MALERBA
DENOMINA "RUA PROFESSOR ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA" A RUA 9 DO PARQUE RESIDENCIAL JUNDIAÍ II.
SIM!
APROVADO
27
PROJETO DE LEI Nº 11430/2013
PAULO EDUARDO SILVA MALERBA
DENOMINA "RUA ENGENHEIRO MILTON TAKEO MATSUSHIMA" A RUA E DO PARQUE DOS INGÁS.
SIM!
APROVADO
46
MOÇÃO Nº 96/2014 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
APOIO AO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA IMPLANTAÇÃO E EXTENSÃO DO PROJETO VIZINHANÇA SOLIDÁRIA EM JUNDIAÍ, POR INTERMÉDIO DA 1ª. COMPANHIA DE POLICIAMENTO DO 11º.BPM/I, COM EFETIVO TRABALHO DOS CONSEGS “BARÃO DE JUNDIAHY” E SERRA DO JAPI.
-
RETIRADA
47
MOÇÃO Nº 97/2014 - GERSON HENRIQUE SARTORI
APELO AO GOVERNO DO ESTADO E À AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP PELO NÃO REAJUSTE DA TARIFA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL OCORRIDA EM 16 DE FEVEREIRO.
SIM
APROVADA
Para conhecer os demais projetos de lei de denominação,
acesse o link e selecione a 48ª Sessão Ordinária (25/02/2013)
INDICAÇÕES
INDICAÇÕES VEREADOR PAULO MALERBA
ADEQUAÇÃO NA LINHA 705 - JUNDIAÍ MIRIM - TERMINAL VILA ARENS, VIA JARDIM MOLINARI, COM VISTAS A AMPLIAÇÃO DE HORÁRIO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.
EXPANSÃO DA REDE WI-FI, PARA ACESSO PÚBLICO À INTERNET EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
IMPLANTAÇÃO DE WI-FI, PARA ACESSO PÚBLICO À INTERNET EM ÔNIBUS E TERMINAIS.
EXTENSÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PARQUE BOTÂNICO ELOY CHAVES ATÉ AS 22 HORAS.
(Clique no número da indicação para acessar o conteúdo na íntegra)

47ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA
18 DE FEVEREIRO DE 2014
VOTAÇÃO
PROPOSIÇÃO
COMO VOTEI
RESULTADO
1
PROJETO DE LEI Nº 11459/2014 - ROGÉRIO RICARDO DA SILVA
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS A FESTA EM LOUVOR A SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (SEMANA DE 13 DE JUNHO).
SIM
APROVADO
2
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 111/2013 - PAULO SERGIO MARTINS
[1º. TURNO] FIXA PRAZOS PARA REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS PELO EXECUTIVO.
SIM
APROVADA
EM 1º TURNO
3
PROJETO DE LEI Nº 11344/2013 - DIRLEI GONÇALVES
[PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO] PREVÊ FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS DIABÉTICOS, OBESOS E CELÍACOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
SIM
PARECER
REJEITADO
4
PROJETO DE LEI Nº 11370/2013 - MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA
[PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO] ALTERA A LEI N.º 3.233/88, QUE REGULA A ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS URBANOS, PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
SIM
PARECER
REJEITADO
5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 957/2013 - VALDECI VILAR MATHEUS
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM CONSTRUÇÕES, DISPOSITIVO PARA IMPEDIR INFESTAÇÃO DE POMBOS E OUTRAS PRAGAS URBANAS.
SIM
APROVADO
C/EMENDA
6
PROJETO DE LEI Nº 11272/2013 - MARCELO ROBERTO GASTALDO
ALTERA A LEI 7.219/08, QUE REGULA A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS, PARA PREVER CASO DE REINCIDÊNCIA.
SIM
APROVADO
7
PROJETO DE LEI Nº 11478/2014 - ANTONIO DE PADUA PACHECO
INSTITUI A CAMPANHA “CINTO DE SEGURANÇA - O AMIGO DO PEITO”.
SIM
APROVADO
8
MOÇÃO Nº 93/2014 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
MOÇÃO DE APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA QUE COLOQUE EM PAUTA, ENTRE OS PRIORITÁRIOS DE 2014, PROJETO DE LEI Nº. 160/2007 DO SENADOR JOSÉ AGRIPINO QUE DISPÕE SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE EM PRODUTOS ESCOLARES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
SIM
REJEITADO
9
MOÇÃO Nº 94/2014 - LEANDRO PALMARINI
APELO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE, ATRAVÉS DE SEUS GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE, PROMOVA CAMPANHA EDUCATIVA EM DEFESA DOS ANIMAIS.
SIM
APROVADO
INDICAÇÕES
INDICAÇÕES VEREADOR PAULO MALERBA
LIMPEZA E CORTE DE MATO DAS IMEDIAÇÕES DA AV. ANTONIO FREDERICO OZANAN E DAS MARGENS DO RIO JUNDIAÍ, ENTRE O FINAL DO VIADUTO SPEANDIO PELLICCIARI (DURATEX) E O LIMITE COM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA.
CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA AVENIDA MANOEL TEIXEIRA CABRAL (BAIRRO CASA BRANCA).
ASFALTAMENTO DA RUA ANTONIO CHELELINE (PARQUE CAROLINA).
CORTE DE MATO NA AVENIDA MANOEL TEIXEIRA CABRAL (BAIRRO CASA BRANCA).
IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM 45º NO ENTORNO DO PARQUE BOTÂNICO ELOY CHAVES.
DIVULGAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA NA INTERNET, DOS DIVERSOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROPORCIONADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMADS, COM ENDEREÇOS DE ATENDIMENTO, COM LISTAS DE DOCUMENTOS E OUTROS DETALHES QUE FACILITEM O ATENDIMENTO E O ENCAMINHAMENTO DA POPULAÇÃO.
ESTUDOS COM VISTAS A TORNAR A RUA FRANKLIN WILLIAN FRANZ (JARDIM ERMIDA II) VIA COLETORA NO ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO.
PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO PARA ESTUDANTES QUE RESIDEM EM JUNDIAÍ E CURSAM NÍVEL SUPERIOR EM OUTRO MUNICÍPIO.
(Clique no número da indicação para acessar o conteúdo na íntegra)



46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA
11 DE FEVEREIRO DE 2014
VOTAÇÃO
PROPOSIÇÃO
COMO VOTEI
RESULTADO
1
MOÇÃO Nº 95/2014 - GERSON HENRIQUE SARTORI
REPÚDIO AOS PÉSSIMOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ-CPFL À SOCIEDADE.
SIM
APROVADA
2
PROJETO DE LEI Nº 11371/2013 - DIRLEI GONÇALVES
[PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO]
CRIA O SERVIÇO "DISQUE-IDOSO"
SIM
PARECER REJEITADO
3
PROJETO DE LEI Nº 11376/2013 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS [PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO]
EXIGE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL NA CONTRATAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE.
-
RETIRADO